Termos de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços, as partes adiante qualificadas ajustam e contratam segundo as cláusulas e condições a seguir aduzidas.

PARTES

CAPTEI INTELIGENCIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na RUA PATRÍCIO FARIAS, 101 SALA 305 ED. INFINITY OFFICE, ITACORUBI, FLORIANÓPOLIS/SC – CEP 88.034-132, inscrita no CNPJ n.º 34.085.283/0001-33, neste ato representada conforme seu contrato social, doravante denominada CAPTEI, e, de outro lado, CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica, qualificada conforme dados cadastrais informados à CAPTEI previamente, doravante denominado CONTRATANTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA - CONSIDERAÇÕES

Considerando que a CONTRATADA (CAPTEI) possui sistema de gestão de informações imobiliárias e soluções integradas, denominado CAPTEI | CAPTURA E MONITORAMENTO;

Considerando que a CONTRATANTE tendo tomado conhecimento dos recursos e qualidades do SISTEMA CAPTEI, deseja obter acesso às informações imobiliárias e funcionalidades constantes na plataforma, que serão utilizadas exclusivamente para implementação de suas atividades comerciais;

Considera-se, para fins de melhor entendimento do presente instrumento contratual:

Nesse instrumento, o SISTEMA CAPTEI | CAPTURA E MONITORAMENTO será chamado apenas como SISTEMA CAPTEI;

Os créditos para as consultas a serem realizadas dentro do SISTEMA CAPTEI, são denominados CAPCOINS e cada CAPCOIN é equivalente a 1(um) Crédito;

Considerando a convergência de interesses, resolvem as partes celebrar o presente contrato, a fim de regulamentar a prestação de serviços, na forma que segue;

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

O presente contrato tem como finalidade estabelecer o acesso da CONTRATANTE às informações e funcionalidades constantes no plano escolhido do SISTEMA CAPTEI, de propriedade da CONTRATADA;

Parágrafo único: As informações referentes ao plano contratado, seus recursos, limitações e funcionalidades estão descritos no site https://captei.com.br/ e no seu acesso de usuário (Administrativo > minha conta > meu plano);

CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO

O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores conforme o plano escolhido, de acordo com a tabela de preços disponível em https://captei.com.br/. Todos os pagamentos são realizados na modalidade Pré-pago através de cartão de crédito ou boleto bancário, sendo que referido valor será alterado sempre que o cliente demandar a inclusão de serviços adicionais e/ou alteração de categoria de planos;

Para realizar consultas que demandam utilização de crédito, denominados CAPCOINS dentro do SISTEMA CAPTEI, a CONTRATANTE poderá adquirir, sempre que desejar, após a utilização da franquia inicial de CACPOINS do referido plano, pacotes de CAPCOINS adicionais. O custo unitário de cada CAPCOIN extra para o plano contratado varia conforme as condições do plano e pacotes de capcoins disponíveis;

Quando o plano escolhido suportar, a CONTRATANTE poderá adquirir licenças de uso para usuários adicionais além do limite total estipulado no plano. O preço por licença de uso adicional está estipulado no plano contratado;

O acesso pleno às funcionalidades e informações do SISTEMA CAPTEI, bem como a disponibilização de saldos de CAPCOINS adquiridos, serão concedidos em 0(zero) até 3(três) dias úteis após o pagamento, de acordo com a compensação bancária da forma de pagamento escolhida;

Para novos contratos, o acesso pleno às funcionalidades e informações do SISTEMA CAPTEI, bem como a disponibilização de saldos de CAPCOINS adquiridos, serão concedidos em 0(zero) até 5(cinco) dias úteis após o pagamento, dada a necessidade de validação dos dados cadastrados junto ao CRECI regional do CONTRATANTE;

Mensalmente a CONTRATADA apresentará à CONTRATANTE, título de cobrança e nota fiscal no valor correspondente ao objeto deste contrato;

O pagamento deverá ser realizado até o vencimento especificado na cobrança, através de boleto bancário ou cartão de crédito de acordo com os dados repassados pela CONTRATADA;

Se o atraso no pagamento for superior a 5 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender a prestação de serviços até a sua regularização, independente de aviso ou notificação, sem prejuízo do direito de cobrança do que for devido em razão do presente contrato; a suspensão não significa o cancelamento do contrato;

Em caso de indisponibilidade operacional do SISTEMA CAPTEI por mais de 24 horas, por falha em seu sistema, a CONTRATADA concederá à CONTRATANTE um desconto sobre o valor fixo mensal, proporcional ao período de indisponibilidade;

Para efeitos de desconto, exige-se que a CONTRATANTE informe à CONTRATADA, imediatamente após constatação, sobre a indisponibilidade do SISTEMA CAPTEI, devendo fazer de forma expressa via e-mail contato@captei.com.br;

Os valores estabelecidos neste instrumento e na Tabela de Preços em anexo poderão ser reajustados anualmente, mediante aplicação do IGPM, ou de outro índice que o substituir, a fim de evitar o desequilíbrio econômico do ora pactuado;

Os valores serão reajustados todo mês de Julho, independente da data de celebração do contrato, em razão dos reajustes praticados pelos fornecedores da CONTRATADA;

A criação de novos tributos diretamente relacionados à atividade da CONTRATADA ou a majoração dos existentes durante a vigência deste contrato poderá implicar na proporcional revisão dos valores.

CLÁUSULA QUARTA DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CAPTEI

A fim de possibilitar o acesso ao SISTEMA CAPTEI a CONTRATADA disponibilizará à CONTRATANTE uma senha para cada usuário, que será de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário;

Parágrafo Primeiro: O sistema permite que um usuário só acesse o sistema a partir de um dispositivo por vez. Sempre que o usuário acessa a partir de um novo dispositivo, seu acesso é revogado nos demais dispositivos até novo acesso;

A disponibilização da senha de acesso será enviada, no momento do cadastro, diretamente para e-mail informado pela CONTRATANTE e deverá ser ALTERADA NO PRIMEIRO ACESSO.

A CONTRATANTE responsabiliza-se por si, seus prepostos e/ou empregados, pelo resguardo de sua senha, comprometendo-se a não repassar a terceiros, sob qualquer hipótese, bem como assume a total responsabilidade por todos os atos decorrentes da utilização indevida dos dados obtidos através da utilização do SISTEMA CAPTEI.

A CONTRATADA, com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, reserva-se no direito de, independente de prévio aviso, suspender as senhas e reinicializar o processo de cadastramento de novas senhas.

Se ocorrer qualquer fato ou ato que possa comprometer o uso das senhas e acesso aos serviços contratados, a CONTRATANTE deve comunicar imediatamente à CONTRATADA, a fim de que seja realizado o bloqueio das senhas e reinicializado o processo de cadastramento de novas senhas.

Será também disponibilizada uma Senha Administrativa a CONTRATANTE, que permitirá realizar o acompanhamento das consultas por usuários.

CLÁUSULA QUINTA DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

A CONTRATADA é responsável por manter o sistema funcional e operacional de forma a garantir o acesso às funcionalidades e informações constantes no SISTEMA CAPTEI;

A CONTRATADA é responsável por efetuar os ajustes necessários e aprimorar constantemente a qualidade das informações prestadas, aproximando-as à realidade de mercado;

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA não é responsável por perdas e danos que se originem através das informações prestadas.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais perdas e danos da CONTRATANTE ou de terceiros que se originem das informações prestadas em razão do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

A CONTRATANTE deverá utilizar as informações disponibilizadas pela CONTRATADA exclusivamente para os fins comerciais e serviços inerentes às atividades do mercado imobiliário, ficando expressamente vedada a utilização do SISTEMA CAPTEI para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade.

A CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente perante seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas pela CONTRATADA, inclusive após o término da relação contratual, salvo mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização.

A CONTRATANTE reconhece que é vedada a reprodução de quaisquer telas do SISTEMA CAPTEI, de propriedade da CONTRATADA.

É expressamente vedado à CONTRATANTE armazenar, comercializar ou repassar as informações adquiridas em razão deste contrato para outras pessoas ou empresas, salvo mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

Não poderá a CONTRATANTE utilizar as informações obtidas para coagir ou constranger os titulares dos dados consultados ou ainda como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA CONFIDENCIALIDADE

7.1. Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito a “CONTRATADA”, por si, seus funcionários, dirigentes e qualquer outra pessoa a ela relacionada, assume o compromisso irrevogável e irretratável de manter o mais absoluto sigilo de todas as “Informações Confidenciais” que lhe for disponibilizada pela denominada CONTRATANTE. A expressão “Informações Confidenciais” significa toda e qualquer informação que venha a ser divulgada à CONTRATADA pela CONTRATANTE, durante o desenvolvimento dos serviços a serem prestados pela CONTRATADA. As informações conferidas à CONTRATADA deverão ser mantidas em absoluto sigilo, mesmo após finalizada a prestação de serviços, por constituírem informações confidenciais, sob pena de obrigar-se a CONTRATADA a indenizar a CONTRATANTE, a qualquer tempo, por danos e/ou prejuízos sofridos em decorrência da falha de manutenção de sigilo ou sua quebra, por parte de seus funcionários, dirigentes ou outra qualquer pessoa à qual tenha dado acesso às Informações Confidenciais. Da mesma forma a CONTRATANTE se compromete a não divulgar os dados da CONTRATADA assumindo a responsabilidade de utilizar as informações cadastrais apenas em atos legais assumindo toda e qualquer responsabilidade sobre esse uso, inclusive por seus funcionários e dirigentes, isentando completamente a CONTRATADA de qualquer ato decorrente da utilização das informações. A infração do disposto acima sujeitará as Partes e seus representantes legais infratores às penas previstas em lei, com a obrigação de reparar os danos causados à outra parte, seja na esfera cível e/ou penal.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

É vedada a utilização de quaisquer meios de captura automática das informações constantes no SISTEMA CAPTEI, sob pena de rescisão imediata do contrato e responsabilização civil pela infração constatada.

O presente contrato é por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindir unilateralmente, mediante notificação expressa à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Em caso de rescisão proposta pela CONTRATADA, em razão de inadimplência da CONTRATANTE referente aos valores contratuais, fica a CONTRATADA autorizada a realizar débitos em saldo existente de CAPCOINS, até o valor da dívida;

Caso o saldo de CAPCOINS existente na conta seja insuficiente para quitar os valores em atraso, permanece a obrigação da CONTRATANTE em liquidá-los, sob pena de a CONTRATADA prosseguir com as demais ações de cobrança;

Em caso de violação das disposições contratuais pela CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá suspender, por tempo indeterminado, o acesso aos serviços contratados, bem como rescindir o presente contrato.

Todas e quaisquer tolerâncias quanto ao descumprimento ou cumprimento irregular das obrigações previstas neste contrato, por qualquer das partes, não constituirão novação ou alteração das disposições ora pactuadas, mas tão somente mera liberalidade, sendo alterado o presente contrato somente via aditivo contratual.

Fica assegurado à CONTRATADA o direito de regresso contra a CONTRATANTE, caso aquela seja condenada a pagar indenização em razão de descumprimento pela CONTRATANTE das obrigações estabelecidas neste instrumento.

Na hipótese de não cumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente contrato, poderá a parte prejudicada dar por rescindido o referido instrumento mediante comunicação expressa nesse sentido.

Fica eleito o foro desta comarca de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA NONA - AUTORIZAÇÃO DO USO DA MARCA

9.1. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o nome, imagem e marca da CONTRATANTE, com fim exclusivo de divulgação de seus clientes em canais de comunicação impresso ou digital durante a vigência deste contrato, sem para isto receber qualquer contrapartida financeira.

E por estarem justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato digitalmente, para que produza seus efeitos, em conjunto com duas testemunhas.

Florianópolis, 29 de Outubro de 2019.

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