LGPD é a sigla para Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O principal objetivo da LGPD é dar às pessoas maior controle sobre suas próprias informações. A lei estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo multas e sanções no caso de descumprimento.
O que são dados pessoais, segundo a LGPDA informação continua sendo um bem muito precioso. Mas você sabia que a forma de lidar com a informação, principalmente a que diz respeito ao indivíduo, tem exigido bastante transformações, mundo afora e aqui no Brasil? Pois é, as pessoas estão, cada vez mais, buscando maior controle sobre seus dados. Preservar conteúdos privados não é mais uma opção, tornou-se um compromisso inadiável: tanto do cidadão consigo mesmo; como do governo e de empresas que se relacionam com esses dados e que precisam escutar o clamor das pessoas, se não quiserem ficar para trás. Provavelmente você concorda com isso, que é indispensável cuidar dos seus dados e dos dados das demais pessoas, certo? Então é hora de conhecer ainda mais sobre a LGPD: a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a mudança mais importante no que se refere à privacidade de dados, no Brasil. Aprovada pela Presidência da República em agosto de 2018, a lei já circula por aí e, como pode perceber, o conteúdo dela não será “pra inglês ver”, mas para auxiliar o Brasil a evoluir, de fato, no tema, gerando assim impactos positivos na vida de milhões de brasileiros. Mas, enfim, o que é, de fato, um dado pessoal? É simples. Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros. |
Principais característica da LGPDA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 13.709/2018 é inspirada na europeia GDPR, para resguardar os dados pessoais e sensíveis das pessoas. Ela garante ao titular o total controle de seus dados e o conhecimento de como eles são tratados pelos captadores. Embora seja comum associar a segurança de dados ao ambiente on-line, a lei abrange qualquer agente que colete e trate esses dados. Versionamento de Políticas de Privacidade. Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso: § 2º Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações. A LGPD estabelece que o controlador de dados divulgue claramente a sua política de privacidade num linguajar simples e direto. Além disso, sempre que os processos de tratamento de dados mudarem, será necessário comunicar previamente os titulares sobre a as alterações para a concordância ou a revogação do consentimento, se for o caso. Isso impõe a necessidade de um controle de todas as alterações das políticas de privacidade por meio do versionamento. Haverá titulares que concederam seus consentimentos para as diferentes versões das políticas. |
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Caso você deseje retirar os seus dados coletados de acordo com nossa política de privacidade no site da CAPTEI, preencha o formulário clicando no botão ao lado.
Desde 2020, a Captei possui um departamento encarregado que segue as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a privacidade e segurança dos titulares, clientes e terceiros.
Através da Política de Privacidade, a Captei disponibiliza não só a forma pela qual realiza o tratamento dos dados pessoais, mas também quais são os direitos dos titulares, dentre os quais, o de solicitar a exclusão da base de dados. Gostaria de exercer seu direito? Basta acessar o nosso formulário.
A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, também conhecida como LGPD, estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A necessidade, a transparência e a finalidade específica quanto ao uso adequado das informações, a LGPD tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares.
Se uma informação pode identificar ou tornar identificável uma pessoa, considera-se um dado pessoal. Exemplos de dados pessoais são: nome completo, RG, CPF, e-mail, gênero, data de nascimento, endereço, número de telefone, entre outros.
A Captei é uma empresa que busca facilitar a venda e aluguel de imóveis, promovendo a integração de proprietários com imobiliárias e corretores.
A Captei monitora e coleta as informações constantes nos anúncios de imóveis, publicamente disponibilizados pelos proprietários, em sites ou outros meios de divulgação/classificados. Uma vez coletados e identificados, os dados do bem e de contato dos titulares são inseridos e divulgados na plataforma da Captei, oferecendo ao setor conexões de forma mais ágil, profissional e segura.
Importante ressaltar que a Captei não realiza qualquer alteração das informações coletadas, isentando-se de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo divulgado em sites de anúncios, órgãos públicos ou base de dados de terceiros.
A Captei realiza a coleta dos dados com base na autorização legal definida pelo art. 7º, inciso IX, da LGPD, qual seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.
A Captei respeita o seu direito à privacidade, adotando medidas de segurança para tratar seus dados pessoais. É nosso compromisso cumprir com o estabelecido em lei, sem trazer qualquer prejuízo para os titulares, baseando o tratamento realizado nos princípios da transparência, finalidade e necessidade, abrangendo apenas o mínimo de dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades.
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De modo geral, coletamos os seguintes dados pessoais:
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A Captei preza pela confidencialidade no exercício das suas atividades. Por esta razão, a coleta dos dados pessoais em nossa plataforma possui a finalidade de ofertar, de maneira transparente, a prestação dos nossos serviços.
Possibilitamos que a sua experiência, como usuário, seja personalizada conforme a sua necessidade, oferecendo o melhor para os seus interesses.
Sabemos da sua importância, e, por isso, buscamos garantir a eficiência e satisfação, promovendo a manutenção constante da nossa base e construção de novos produtos, serviços e funcionalidades.
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Embora se fale da necessidade de consentimento/autorização do titular para o tratamento de seus dados pessoais, essa autorização é apenas uma das dez hipóteses de autorização para o tratamento de dados pessoais, previstas no art. 7º da LGPD.
A Captei realiza a coleta dos dados com base na autorização legal definida pelo art. 7º, inciso IX, da LGPD, qual seja, o legítimo interesse, não sendo necessário o consentimento prévio do titular para atender aos interesses legítimos da Captei.
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